Em Sessão Ordinária realizada no início da noite de quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Jaguarari aprovou a prestação de contas do prefeito Antonio do Nascimento, relativa ao exercício financeiro-2009, que havia sido apreciada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o qual entendeu que o Município cometeu gastos excessivos com locações de veículos, além de ter efetuado compras sem licitação. Assim, recomendou rejeição dessas contas, quando fossem votadas pela Câmara (órgão competente para o julgamento, já que o TCM é apenas um conselheiro).
Submetidas à apreciação do legislativo jaguarariense, dos oito parlamentares presentes na sessão, sete acompanharam o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa, que foi favorável à aprovação das contas. Apenas um dos edis votou pela rejeição dessas contas, o oposicionista Leonardo Cajui.
Segundo entendeu a maioria dos membros daquela edilidade, o Tribunal de Contas faz apenas uma análise técnica, sem considerar a realidade e as necessidades do município, cabendo à Câmara de Vereadores, como conhecedora da realidade municipal, julgá-las, conforme a realidade concreta, visto que mesmo a alegação do TCM de que teriam ocorrido gastos em excesso, carece de parâmetro legal, para fins de aferição.
Os parlamentares que votaram favoravelmente à aprovação das contas ainda justificaram que não houve desvios de recursos, apenas alguns equívocos quanto às aplicações em questão, e erros formais, esclarecidos em Pedido de Reconsideração do Município ao TCM, e que ainda assim, não houve comprometimento à governabilidade ou favorecimento ilícito a terceiros, nem à Administração.
Com o placar de 07 (sete) a 01 (um), o prefeito de Jaguarari Antônio Nascimento teve suas contas aprovadas e, por decisão da Câmara, foi desconstituída a imputação de multa ao referido gestor, conforme decreto legislativo nº. 25/2011, que deu publicidade ao ato.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Jaguarari
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